Termos & Condições

Estes Termos & Condições são aplicáveis a todos e quaisquer Contratos realizados por Ferrado Nacomporta I, Lda. (Companhia) e seus Clientes e aplicam-se a todas as reservas, acordos de alojamento, restaurantes, alugueres de salas de eventos e utilização de todos os serviços no Na Praia (Hotel).

Gerais

Contrato

O Contrato constitui a totalidade do acordo entre as partes, substitui qualquer acordo ou entendimento prévio e não pode ser alterado, exceto se por escrito entre as partes. Todos os outros termos, expressos ou implícitos nos estatutos ou noutras formas, estão excluídos até ao permitido por lei. Nenhuma falha ou atraso por parte de qualquer uma das partes no exercício dos seus direitos ao abrigo do Contrato será considerada como uma renúncia a esse direito, e nenhuma renúncia por qualquer das partes relativa a qualquer violação do Contrato pela outra parte será considerada como uma renúncia de qualquer violação subsequente da mesma ou de outra provisão. Ao Contrato aplica-se a lei portuguesa e as partes concordam em submeter-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais portugueses.

Reserva provisória e confirmação de reservas 

Se a Companhia confirmar a reserva, o Contrato ficará condicionado pelo fornecimento dos detalhes do cartão de crédito do Cliente e pela autorização de dedução de despesas (incluindo taxas de cancelamento). Se os detalhes do cartão de crédito e a autorização de pagamento não forem dadas à Companhia pelo Cliente então sujeito a encargos em dívida à Companhia, o Contrato cessará de ter efeito. Os serviços objeto da reserva provisória serão libertos para serem vendidos novamente sem qualquer obrigação de notificação do Cliente.

Prestação de serviços 

A Companhia prestará ao Cliente os serviços objeto do Contrato. O Cliente, pelo seu lado, providenciará à Companhia todos os dados necessários ou outras informações relacionadas com os serviços, dentro do prazo necessário à Sociedade para lhe permitir prestar os serviços de acordo com o Contrato. O Cliente garantirá a precisão de todas as informações. A Companhia poderá, a qualquer altura e sem notificar o cliente, fazer quaisquer alterações aos serviços que sejam necessárias para cumprir com qualquer requisito de segurança ou outras exigências estatutárias, ou que não afetem significativamente a natureza ou a qualidade dos serviços.

Taxas

As taxas a pagar pelo Cliente serão especificadas por escrito pela Companhia. Se existirem taxas não especificadas ou se forem providenciados serviços adicionais e variados ao Cliente, o Cliente pagará o valor padrão à taxa em vigor no dia em que os serviços forem prestados e quaisquer somas adicionais acordadas entre a Companhia e o Cliente para a prestação dos serviços. A Companhia poderá variar as taxas usuais de tempos em tempos. Todos os encargos mencionados ao Cliente para a prestação de serviços de alimentação e bebidas são inclusivos de Imposto sobre Valor Acrescentado à taxa aplicável no dia do pagamento do encargo, salvo indicação contrária.

Pagamentos

Os pagamentos à Companhia a serem feitos pelo Cliente (incluindo depósitos) serão efetuados na(s) data(s) e nos montantes calculados. Se quaisquer serviços ao abrigo do Contrato forem alterados antes da chegada, o pagamento efetuado refletirá estas alterações nos serviços descritos pela Companhia. Quaisquer encargos adicionais relativos aos serviços devidos à Companhia pelo Cliente serão pagos pelo Cliente ao ser apresentada uma fatura. Para reservas de alojamento efetuadas à taxa de compra antecipada, o pagamento integral será cobrado no momento da reserva. Este pagamento não é reembolsável na eventualidade de qualquer alteração ou cancelamento. Pagamento em dinheiro não é aceite para clientes sem reserva – um cartão de crédito ou débito válido terá de passar na máquina de chip e pin e a autorização referente terá de ser dada. Todos os encargos serão liquidados antes do Cliente sair do Hotel. Pressupõe-se que o Cliente autoriza a liquidação de todos os encargos pendentes, que poderão ser processados ​​pelo Hotel através do pagamento via cartão de crédito ou débito, conforme os dados que constarem nas fichas de arquivo.

Taxas de cancelamento Grupo/Eventos ou "não comparecimento” 

O Cliente concorda em pagar taxas à Companhia no caso de cancelamento dos serviços ou se o Cliente e/ou seus convidados falharem ao comparecimento para a prestação dos serviços na data e hora especificadas no contrato. A Companhia fornecerá um número de cancelamento ao Cliente na eventualidade do Cliente efetuar um cancelamento, número esse que será utilizado em quaisquer negociações futuras com a Companhia.

Alteração de serviços requeridos 

Quaisquer alterações de números, alojamento e requisitos de alimentação e bebidas requeridas aos Serviços, bem como quaisquer outras alterações ou somas serão acordadas pelo Cliente e a Companhia por escrito.

Responsabilidade sobre o Hotel 

Quando a Companhia fornecer Serviços que incluem quaisquer Serviços fornecidos por terceiros, a Companhia não será responsável por dar qualquer garantia ou outro termo de responsabilidade quanto à sua qualidade, adequação à finalidade ou outros, mas deverá, sempre que possível, providenciar ao Cliente os benefícios dados por qualquer garantia ou indemnização fornecidos pelo prestador dos serviços à Companhia. A Companhia não terá qualquer responsabilidade perante o Cliente por quaisquer perdas, danos, custos, despesas ou outros pedidos de indemnização decorrentes de quaisquer instruções fornecidas pelo Cliente, que se revelarem incompletas, incorretas, imprecisas, ilegíveis, fora de sequência ou sob forma errada, ou resultantes da sua chegada tardia ou não-chegada, ou qualquer outra falha por parte do Cliente. Exceto em caso de morte ou danos pessoais causados ​​por negligência por parte da Companhia, ou quando expressamente previsto nestes Termos, a Companhia não será responsável perante o Cliente por qualquer representação (a menos que fraudulenta) ou qualquer garantia implícita, condição ou outros termos, ou qualquer obrigação na lei comum, ou sob os Termos expressos no Contrato, por qualquer perda de lucro ou outra indireta, especial ou consequente, danos, custos, despesas ou outras alegações (mesmo se causadas ​​por negligência por parte da Companhia, dos seus funcionários ou agentes ou outros) que surgem fora de ou em conexão com a prestação dos Serviços (incluindo qualquer atraso na prestação dos Serviços ou a impossibilidade de os providenciar) ou a sua utilização por parte do Cliente, e a inteira responsabilidade da Companhia, sob os termos do Contrato não excederá o montante dos encargos da Companhia para a prestação dos Serviços, exceto conforme expressamente previsto nestes Termos.

Término

A Companhia pode, a qualquer momento, denunciar o Contrato mediante notificação escrita ao Cliente, se o Cliente cometer qualquer violação destes Termos, ou se o Cliente entrar em liquidação, entrar em falência, fizer um acordo voluntário com os seus credores ou tiver nomeado um consignatário ou administrador.

Responsabilidades do Cliente

O Cliente é responsável pelo seu comportamento e também pelo dos seus convidados no Hotel e, em particular, pela conduta ordeira dos convidados que comparecerem a qualquer evento ou ficarem hospedados no Hotel, bem como qualquer outra forma de utilização que fizerem dos Serviços. O Cliente garantirá que nenhum ruído ou incómodo serão causados ao Hotel ou aos seus outros hóspedes e clientes. O Cliente acordará com qualquer pedido razoável por parte do Hotel e com as políticas da Companhia relativas à aplicação dos seus Serviços, que poderão ser alteradas de tempos em tempos. Se um residente do Hotel desejar que qualquer item seja recebido ou ter apoio antes da sua chegada ou depois da sua partida, deverá avisar previamente o Hotel. O Hotel reserva-se ao direito de negar a receção de tais itens. Quaisquer custos incorridos referentes à devolução serão suportados pelo remetente. Todos os itens serão deixados à responsabilidade do seu proprietário e poderão estar sujeitos a revista. Por favor, considere que no caso de qualquer item se encontrar fechado ou selado, é da responsabilidade do seu proprietário facilitar o acesso ao mesmo. A Companhia não se responsabiliza por qualquer inundação, incêndio ou danos provocados aos itens. Só é permitido fumar em áreas ao ar livre. Todos os clientes que chegarem sem reserva ou que efetuarem reserva no próprio dia fornecerão identificação fotográfica na chegada, independentemente da sua nacionalidade.

Responsabilidade no uso do alojamento, cofre e despesas a regularizar 

O Cliente compreende que a sua assinatura no cartão de registo constitui uma autorização para a utilização do cartão de crédito registado para pagamento das suas estadias presente e futuras. Tal não o desresponsabiliza da conta apresentada no momento da estadia. O Cliente admite ainda ser pessoalmente responsabilizado no caso de falta de pagamento total ou parcial destas despesas por parte de pessoa, empresa ou terceiros indicados. O Hotel não é responsável por dinheiro, joias ou outros objetos de valor que possam ter sido extraviados, roubados ou deixados em áreas públicas, áreas de acesso geral e veículos privados. A receção dispõe de cofres que se encontram à disposição do Cliente, sem custos adicionais. O Hotel não assume qualquer responsabilidade por valores que não tenham sido depositados nos cofres da receção. Nos termos da legislação hoteleira, a utilização do cofre dos quartos não implica qualquer responsabilidade civil para o Hotel.

CCTV

Em áreas públicas do Hotel e nalgumas áreas de serviço, videovigilância (CCTV) estará ativa e poderão ser feitas gravações de vídeo. Esta atividade é realizada por motivos de segurança e de serviço, para uma melhor gestão do Hotel e segurança de todos os seus clientes e funcionários.

Fotografia e filmagens

Todas as fotografias ou filmagens para fins comerciais serão autorizadas por um membro da equipa executiva do Hotel. Nenhuma fotografia ou filmagem poderá ocorrer em qualquer área do Hotel, sob quaisquer circunstâncias, sem o representante atribuído pelo próprio Hotel. Os funcionários e os uniformes do Hotel, mesmo que parcialmente, não serão fotografados ou filmados e nenhuma função desempenhada pela equipa será representada para efeitos de fotografia ou filmagem. O uso do nome do Hotel, das suas fotografia comerciais, as imagens do Hotel e o logótipo do Hotel, incluindo marcas comerciais registadas ou nomes comerciais, requerem o consentimento prévio escrito pelo Hotel. O Hotel tomará as medidas legais adequadas à coibição de qualquer abuso ou uso não autorizado dos itens listados anteriormente.

Direitos de propriedade intelectual 

Todas as informações, dados e materiais apresentados neste website, incluindo nomes, logótipos, conteúdo, etc., bem como a paleta de cores e o layout do website, estão sujeitos a direitos de autor, direitos de marca, direitos de banco de dados e/ou outros direitos de propriedade intelectual. Tal conteúdo poderá ser usado apenas se autorizado pelo Hotel e se usado estritamente para fins pessoais, não comerciais. Qualquer outra utilização e/ou reprodução destes conteúdos, sem o prévio consentimento por escrito do Hotel, é proibida e constitui uma violação destes Termos, podendo infringir os direitos de propriedade intelectual do Hotel.

Livro de Reclamações 

O Hotel dispõe de Livro de Reclamações. Caso o Cliente deseje efectuar uma reclamação, o Hotel sugere sempre que o Cliente tente resolver primeiro o problema de forma amigável contactando o Hotel. Caso tal não seja possível, o Cliente deve solicitar o Livro de Reclamações para formalizar a sua reclamação. Caso prefira, poderá fazê-lo através da Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, uma plataforma digital onde os consumidores e utentes podem submeter pedidos de informação às entidades reguladoras/ fiscalizadoras, apresentar reclamações, sugestões ou elogios ao operador económico.

Linha telefónica para contacto do consumidor  

+351 969 933 000 (chamada para a rede móvel nacional)